Sou contra o PL 2630 (PL das Fake News)

 

Por Adelson Vidal Alves 

Como em todo bom liberal, a palavra "regulação" me causa frio na espinha. Claro, regular algumas atividades é importante, mas na maioria das vezes acaba em intervencionismo e autoritarismo, outras duas palavras que assombram os que se guiam pelos princípios do liberalismo.

Tramita na Câmara dos deputados o PL 2630, conhecido como PL das Fake News. O nome do projeto é bonito: Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. No entanto, na prática, traz questões bastante complicadas. 

A intenção é das melhores. Quem não gostaria de viver em um mundo onde as informações que circulam sejam verdadeiras, seja lá o que isso signifique? Só que as vias para essa "purificação" nem sempre são virtuosas, e quase todas as vezes desembocam em medidas inaplicáveis. No PL aqui, fica a cargo do Executivo estabelecer o que é notícia falsa e o que não é. Que órgão terá o poder de decidir o que é verdade? Há quem ache ser possível criar um ministério da verdade (Não confundir com o órgão estatal do clássico de George Orwell).

No PL, obriga-se a remuneração de conteúdos ditos jornalísticos. O Google, por exemplo, teria que pagar pela hospedagem de vários sites no seu aplicativo. Um instrumento de pesquisas gratuito passaria a pensar em uma forma de compensação financeira. Vale a pena? Além disso, somente nós mortais estariam submetidos a essas regras. Políticos com imunidade parlamentar não poderiam ter suas contas punidas. Zambelli e Janones estariam livres para seguir com suas guerras de notícias fake. 

O Google trabalha desde essa segunda-feira com uma frase de protesto contra o PL. O governo Lula pensa em proibir a legítima crítica da empresa, por supostamente ela ser falsa. A lei sequer foi aprovada e medidas de censura já começam a passear pelos corredores do Planalto. 

John Stuart Mill era simpático a um mercado de ideias. Todas as ideias, mesmo as mais óbvias, deveriam passar pelo teste da contestação. No final das contas, a "mão invisível do mercado" selecionaria os melhores pensamentos. Não chego a tanto, há limites morais a serem estabelecidos sobre a liberdade de expressão. Contudo, não me incluo entre os que acreditam na utopia de um mundo sem mentiras pelo caminho da fiscalização. Aliás, concordo com o artigo de Joel Pinheiro Fonseca hoje na Folha de São Paulo . Até mesmo a mentira pode contribuir com a verdade, quando ela é exposta e contestada publicamente. 

Acredito na objetividade da verdade, não sou adepto do relativismo de nossos tempos. Mas é preciso entender que as perguntas certas e a forma certa de estabelecer o que é ou não verdade não pode ser monopólio do Estado. Quem garante que o grupo  fiscalizador não irá funcionar a favor de um poder político? Fora isso tudo, o PL chega sem o necessário debate. No geral, é um dispositivo complexo, polêmico e sem consenso entre os interessados. Arthur Lira deveria adiar a votação e buscar mais diálogo. Do jeito que está, sou contra.